
e-CAC
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é uma plataforma online da Receita Federal que oferece diversos serviços digitais para facilitar o relacionamento entre contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — e a administração tributária. O acesso é feito pelo site oficial da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.
Por meio do e-CAC, é possível realizar uma série de procedimentos de forma prática e segura, como:
- Consultar e regularizar a situação cadastral e fiscal;
- Entregar declarações e documentos eletrônicos com assinatura digital;
- Obter cópias de declarações e recibos de entrega;
- Alterar ou cancelar inscrição no CPF e inscrever, alterar ou dar baixa no CNPJ;
- Emitir certidões negativas de débitos;
- Cadastrar procurações eletrônicas;
- Acompanhar processos fiscais;
- Solicitar parcelamento ou compensação de débitos;
- Realizar operações relacionadas ao comércio exterior;
- Participar de leilões de mercadorias apreendidas;
- Criar um endereço eletrônico para comunicação oficial com a Receita;
- Solicitar pagamento de restituições (PERES).
Como acessar o e-CAC?
Para utilizar os serviços, é necessário possuir um certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ), emitido por uma Autoridade Certificadora habilitada. A lista dessas entidades está disponível no site da Receita Federal. O custo da emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.


